PL 3206/2026

Apresentada em 18/06/2026

Ementa

Dispõe sobre a competência do fisioterapeuta para prescrever medicamentos, insumos e produtos relacionados à sua área de atuação profissional e dá outras providências.

CritériocompetênciafisioterapeutainscriçãoConselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO)prescriçãomedicamentoinsumoTratamento fisioterapêuticoÁrea de atuação profissional.

Autor

Ilacir Bicalho (Deputado(a))

Última Tramitação

18/06/2026, 11:42 - MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3206/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ilacir Bicalho (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre a competência do fisioterapeuta para prescrever medicamentos, insumos e produtos relacionados à sua área de atuação profissional e dá outras providências".

PL 3206/2026

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