Apresentada em 18/06/2026
Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências.
18/06/2026, 10:43 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3204/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências".
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