Apresentada em 17/06/2026
Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
17/06/2026, 17:45 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3186/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Dispõe sobre mecanismos de regularização fiscal, ampliando os instrumentos de regularização de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas, altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências".
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