PL 3174/2026

Apresentada em 17/06/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências.

Responsabilidade civildano moraldano estéticofabricanteimportador (profissão)empresa importadoramontadora de veículodistribuidorcomercianteprestador de serviçodefeito do produtoveículo elétricoobrigatoriedadesegurança de produtoobrigação de indenizarvítimadiretrizes.

Autor

Pastor Gil (Deputado(a))

Última Tramitação

31/08/2026, 14:18 - CVT

Recebimento

Recebimento pelo(a) CVT.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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