Apresentada em 17/06/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.975 de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
17/06/2026, 11:40 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 617/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.975 de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014".
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