Apresentada em 16/06/2026
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989, de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse serviço.
16/06/2026, 19:32 - CDU
Apresentação de Proposição
Apresentação da ESB n. 1/2026 CDU (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado João Cury (MDB/SP).
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