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REQ 3503/2026 | Voto Com Ciência | Voto Com Ciência

Proposições/REQ 3503/2026

REQ

REQ 3503/2026

Apresentada em 14/06/2026

Tramitação Finalizada

Ementa

Requer a inclusão de assinatura na PEC 08/2026.

Autor

Rafael Fera (Deputado(a))

Última Tramitação

17/07/2026, 00:00 - PLEN

Publicação de Despacho

Publicação inicial no DCD do dia 18/07/2026

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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