Apresentada em 10/06/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências.
10/06/2026, 15:11 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3024/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA), que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências".
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