Apresentada em 10/06/2026
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências.
24/08/2026, 09:57 - CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
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