Apresentada em 10/06/2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI Nº 1994, DE 2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos. EMENDA SUPRESSIVA
10/06/2026, 14:29 - CCJC
Apresentação de Proposição
Apresentação da EMC n. 2/2026 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP).
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