Apresentada em 10/06/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o ressarcimento, pelo agressor, dos custos decorrentes da monitoração eletrônica.
04/09/2026, 09:39 - CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3121/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.