Apresentada em 10/06/2026
Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou as regras para o trabalho em feriados no comércio e condicionou sua realização à prévia autorização por convenção coletiva de trabalho.
10/06/2026, 12:32 - PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 577/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou as regras para o trabalho em feriados no comércio e condicionou sua realização à prévia autorização por convenção coletiva de trabalho".
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