PL 2984/2026

Apresentada em 09/06/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Cria o Programa Nacional de Acordos Indenizatórios por Minerações Desconformes, nas ações que visam o ressarcimento da União pela mineração em desconformidade regulatória.

CriaçãoPrograma (administração)âmbito nacionalacordoindenizaçãomineraçãodesconformidadeenfrentamentoação judicialCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)lavra mineral.

Autor

Evair Vieira de Melo (Deputado(a))

Última Tramitação

21/08/2026, 17:54 - CME

Recebimento

Recebimento pelo(a) CME.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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