Apresentada em 09/06/2026
Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista.
20/08/2026, 09:20 - CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
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