Apresentada em 09/06/2026
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos.
09/06/2026, 12:55 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2934/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de não incidência de arrecadação de direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais em eventos gratuitos promovidos por entes federativos".
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