Apresentada em 08/06/2026
Requer com base no art. 142 do RICD, a desapensação do PL 4831/2025, apensado do PL 3080/2020.
17/06/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 18/06/2026
Nenhuma votação registrada para esta proposição.