PL 2902/2026

Apresentada em 08/06/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

AlteraçãoLegislaçãoregulamentaçãoConstituição Federal (1988)TerrorismocombateOrganização criminosaCrime organizado.

Autores

Coronel Meira (Deputado(a))General Pazuello (Deputado(a))Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))Osmar Terra (Deputado(a))Sargento Fahur (Deputado(a))

Última Tramitação

19/08/2026, 14:28 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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