Apresentada em 02/06/2026
Dispõe sobre a utilização, por pessoas em recuperação pós-cirúrgica com mobilidade reduzida, das vagas de estacionamento reservadas a idosos e a pessoas com deficiência.
12/06/2026, 14:32 - MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3496/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Marcos Braz (PSDB/RJ) e Pedro Lucas Fernandes UNIÃO , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 2838/2026, que dispõe sobre a utilização, por pessoas em recuperação pós-cirúrgica com mobilidade reduzida, das vagas de estacionamento reservadas a idosos e a pessoas com deficiência".
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