Apresentada em 29/05/2026
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo.
29/05/2026, 10:28 - PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 556/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, do Poder Executivo".
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