PL 2715/2026

Apresentada em 28/05/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado.

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)concessãolicença remuneradadobrodiaservidor públicoempregado públicotrabalhador celetistaatuaçãojurado do tribunal do júri.

Autores

Benedita da Silva (Deputado(a))Bohn Gass (Deputado(a))Fernando Mineiro (Deputado(a))João Daniel (Deputado(a))Jorge Solla (Deputado(a))Leonardo Monteiro (Deputado(a))Lindbergh Farias (Deputado(a))Luiz Couto (Deputado(a))Marcon (Deputado(a))Nilto Tatto (Deputado(a))Valmir Assunção (Deputado(a))Waldenor Pereira (Deputado(a))

Última Tramitação

07/07/2026, 19:23 - CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTRAB.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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