Apresentada em 28/05/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre requisitos de regularidade documental na alienação de veículos automotores pertencentes à administração pública, e dá outras providências.
13/08/2026, 00:00 - CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2026)
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