Apresentada em 27/05/2026
Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.
27/05/2026, 16:52 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2665/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências".
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