Apresentada em 27/05/2026
Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.
13/08/2026, 14:20 - CCOM
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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