Apresentada em 27/05/2026
Modifica os arts. 302, 303 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes praticados sob a influência de álcool.
08/07/2026, 19:43 - CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5254/2025.
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