Apresentada em 27/05/2026
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda acerca das discussões sobre eventual revisão ou extinção da cobrança do imposto de importação sobre remessas internacionais de baixo valor.
24/06/2026, 00:00 - 1SECM
Abertura de Prazo
Prazo para Respostas Externas (de 25/06/2026 a 24/07/2026)
Nenhuma votação registrada para esta proposição.