Apresentada em 27/05/2026
Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca da realização, pela Polícia Federal, de mutirão para emissão de passaportes em Fernando de Noronha.
04/08/2026, 00:00 - 1SECM
Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
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