Apresentada em 26/05/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Leonardo Barchini, acerca da aprovação de política de cotas para pessoas trans, travestis, transexuais, transgêneros e não binários pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), visando esclarecer a conformidade da medida com a Lei nº 12.711/2012 e os possíveis impactos na isonomia dos processos seletivos de ingresso ao ensino superior federal.
22/07/2026, 00:00 - 1SECM
Providência Interna - Comunicação de resposta ostensiva
Encaminhamento de resposta ao parlamentar requerente pelo sistema Infoleg.
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