Apresentada em 26/05/2026
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, configurando como ato de improbidade administrativa a não aplicação dos recursos públicos disponíveis por omissão ou negligência.
08/07/2026, 10:53 - CASP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
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