Apresentada em 22/05/2026
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
10/07/2026, 11:11 - CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2279/2023.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.