Apresentada em 21/05/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.”
21/05/2026, 16:30 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 456/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que “Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.” ".
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