Apresentada em 21/05/2026
Susta a aplicação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e estabelecem diretrizes para o ambiente digital.
21/05/2026, 14:30 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 413/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Susta a aplicação dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e estabelecem diretrizes para o ambiente digital".
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