Apresentada em 21/05/2026
Susta Decreto Federal nº 12975, de 20 de maio de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
21/05/2026, 12:27 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PDL n. 409/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Mendonça Filho (PL/PE), que "Susta Decreto Federal nº 12975, de 20 de maio de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014".
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