PDL

PDL 396/2026

Apresentada em 21/05/2026

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Ementa

Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional.

SustaçãoDecretodeveresModeração de conteúdoProvedor de aplicaçõesinternetplataforma digitalbig techsdiretrizesenfrentamentoviolência contra a mulherambiente virtual.

Autores

Adriana Ventura (Deputado(a))Bibo Nunes (Deputado(a))Dr. Frederico (Deputado(a))Evair Vieira de Melo (Deputado(a))Gilson Marques (Deputado(a))Julia Zanatta (Deputado(a))Junio Amaral (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Marcel van Hattem (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Raimundo Santos (Deputado(a))Ricardo Salles (Deputado(a))

Última Tramitação

09/07/2026, 16:29 - MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 3532/2026.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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