Apresentada em 20/05/2026
Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
13/07/2026, 10:59 - CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2350/2026.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.