Apresentada em 20/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
07/08/2026, 00:00 - CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2026)
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