Apresentada em 20/05/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o acompanhamento individualizado por Gestor de Caso nas situações de risco elevado de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
03/07/2026, 07:57 - CSPCCO
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
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