Apresentada em 20/05/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir a doação voluntária de sangue como modalidade de remição de pena.
08/07/2026, 19:43 - CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2366/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.