Apresentada em 20/05/2026
Requer a realização audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2025, com foco na criação de CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais.
27/05/2026, 10:00 - CCTI
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.
27/05/2026, 10:02 - CCTI
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