PL 2499/2026

Apresentada em 20/05/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para promover a redução da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) visando ao incentivo e ao fortalecimento do setor de Rádiofusão e Telecomunicações, com compensação fiscal que assegure a neutralidade da renúncia de receita.

AlteraçãoLei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL (1966)lei federalApostas de Quota FixareduçãopercentualTaxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF)radiodifusãotelecomunicaçõescompensaçãotributaçãoprêmioaposta esportivaContribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)benefício fiscal.

Autor

Cezinha de Madureira (Deputado(a))

Última Tramitação

03/07/2026, 09:16 - CCOM

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCOM.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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