PL 2478/2026

Apresentada em 19/05/2026

Aguardando Encaminhamento

Ementa

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.

Alteraçãolei federalApostas de Quota Fixaaposta esportivaplataforma digitaljogo onlinemeio eletrônicoagente operador de apostassaúde mentalenfrentamentoludopatiavulnerabilidadesuperendividamentopublicidadecomunicação mercadológicapropagandapatrocíniodiretrizes.

Autores

Ana Paula Lima (Deputado(a))Ana Pimentel (Deputado(a))Benedita da Silva (Deputado(a))Célio Studart (Deputado(a))Chico Alencar (Deputado(a))Daniela do Waguinho (Deputado(a))Duda Salabert (Deputado(a))Erika Hilton (Deputado(a))Gilberto Nascimento (Deputado(a))Luiz Carlos Hauly (Deputado(a))Luiza Erundina (Deputado(a))Márcio Honaiser (Deputado(a))Marina Silva (Deputado(a))Pastor Henrique Vieira (Deputado(a))Pedro Campos (Deputado(a))Pedro Uczai (Deputado(a))Ricardo Ayres (Deputado(a))Sônia Guajajara (Deputado(a))Tabata Amaral (Deputado(a))Tarcísio Motta (Deputado(a))

Última Tramitação

18/08/2026, 00:00 - CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/2026.

PL 2478/2026

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