PL 2476/2026

Apresentada em 19/05/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.

Alteraçãolei federalpercentualarrecadação tributáriatributaçãoApostas de Quota Fixaaposta esportivadestinaçãorecursosHospital filantrópicoSanta Casa de MisericórdiaEntidade filantrópicaServiços de saúdediretrizes.

Autor

Pinheirinho (Deputado(a))

Última Tramitação

02/07/2026, 00:00 - CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/2026.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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