Apresentada em 19/05/2026
Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PDL 304/2024 que “Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização”.
17/06/2026, 10:00 - CVT
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.
17/06/2026, 10:16 - CVT
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