Apresentada em 19/05/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes.
14/08/2026, 00:00 - CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2026).
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