Apresentada em 19/05/2026
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
19/05/2026, 12:59 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2463/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Wellington Roberto (PSD/PB), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres".
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