PL
PL 2435/2026
Apresentada em 18/05/2026
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tipificar e disciplinar a prova de crimes envolvendo conteúdo íntimo não consensual gerado por inteligência artificial ou manipulação digital, e dá outras providências.
Ementa Detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Crime sexual contra vulnerávelDivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografiaConteúdo sintéticoInteligência artificial generativaausênciaconsentimentoDeepfakeDiminuição da penarevogaçãodispositivo legalExcludente de ilicitudeplataforma digitalProvedor de aplicaçõesinternetpreservaçãoprova digital (direito)autenticidadealgoritmoCadeia de custódia de elementos digitaisdadosresponsabilizaçãoViolência contra a mulhermeninaadolescenteViolência de gênero.
Autor
Fausto Pinato (Deputado(a))
Última Tramitação
03/07/2026, 10:41 - CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.