Apresentada em 13/05/2026
Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 564/2023.
07/07/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 08/07/2026
Nenhuma votação registrada para esta proposição.