Apresentada em 13/05/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre as propostas infralegais do Governo Federal para regulamentação do funcionamento de plataformas digitais no Brasil.
18/06/2026, 00:00 - 1SECM
Abertura de Prazo
Prazo para Resposta Externas (de 19/06/2026 a 20/07/2026)
Nenhuma votação registrada para esta proposição.