PL
PL 2366/2026
Apresentada em 13/05/2026
Ementa
Esta Lei dispõe sobre procedimentos de investigação digital e interação entre órgãos públicos e empresas privadas na repressão a crimes
Ementa Detalhada
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Código Penal (1940)revogaçãodispositivo legalAbuso sexualmenor de idadetransmissão ao vivoespectadorresponsabilizaçãotipificação de condutatipicidade penalinteligência artificialsoftware aplicativoaumento da penainterferênciafraudeautoridade públicaguarda documentalpreservaçãoprova digital (direito)acessocaráter eventualindíciocrimeregistroconexãoplataforma digitalfornecimentodadosambiente virtualinternetobrigatoriedadecanalcomunicaçãoprovedor de aplicaçõesperfil de usuáriomaus-tratosanimalcondiçãorecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)ente federadosegurança da informaçãotransparência.
Autor
Guilherme Derrite (Deputado(a))
Última Tramitação
26/06/2026, 12:34 - CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.