PL 2355/2026

Apresentada em 12/05/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crimes as práticas que violem direitos constitucionais fundamentais sob a forma que especifica, e dá outras providências.

AlteraçãoLei Caó (1989)Código Penal (1940)Crime contra a liberdade individualTipicidade penalservidãoescravidãoTratamento degradantecasamentounião estávelmenor de idadepessoa vulnerávelpessoa com deficiênciamulhergestantejustificativaCrença religiosaTradição culturalritual religiosoDireito à honraTipificação de condutacárcere privadosequestroaumento da penaproibiçãoSentença arbitral estrangeiraviolaçãodireitos fundamentaisdireitos humanos

Autor

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))

Última Tramitação

06/07/2026, 11:17 - CDHMIR

Recebimento

Recebimento pelo(a) CDHMIR.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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