Apresentada em 12/05/2026
Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.
12/05/2026, 15:03 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 134/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rafael Fera (PODE/RO), que "Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis. ".
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