Apresentada em 12/05/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de dispositivo aparador de linha, conhecido como antena corta-pipa, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, independentemente de cilindrada, potência, tamanho, tipo, marca, modelo, ano de fabricação, categoria, finalidade ou natureza de uso do veículo.
25/06/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2026.
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