PL 2317/2026

Apresentada em 12/05/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicos (1995)critérioExecução orçamentáriaReceita públicatitularidadePoder concedenteContrato de concessãoFundosAdministração indiretaConcessão (administração pública).

Autores

Adriana Ventura (Deputado(a))Gilson Marques (Deputado(a))Luiz Lima (Deputado(a))Marcel van Hattem (Deputado(a))

Última Tramitação

26/06/2026, 09:46 - CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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